Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.469, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”