Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/41/22a_projeto_de_lei_009_-_anexo.pdf da norma Lei nº 4.484, de 06 de fevereiro de 2026 (Lei nº 4.484, de 06 de fevereiro de 2026)
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Norma Juridica
Lei nº 4.484, de 06 de fevereiro de 2026