Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/31/loa_2024-2025.pdf da norma Lei nº 4.409, de 19 de dezembro de 2024 (Lei nº 4.409, de 19 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 4.409, de 19 de dezembro de 2024