Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/27/projeto_de_lei_073_-_anexo.pdf da norma Lei nº 4.464, de 26 de novembro de 2025 (Lei nº 4.464, de 26 de novembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.464, de 26 de novembro de 2025