Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/25/projeto_de_lei_057_m_058_-_anexo_ldo_2026.pdf da norma Lei nº 4.463, de 19 de novembro de 2025 (Lei nº 4.463, de 19 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 4.463, de 19 de novembro de 2025