Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/22/projeto_de_lei_064_m_067_-_anexo.pdf da norma Lei nº 4.460, de 19 de novembro de 2025 (Lei nº 4.460, de 19 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 4.460, de 19 de novembro de 2025