Lei Complementar nº 417, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
417
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 177, da Lei 2.328, de 28 de dezembro de 1990.
Indexação
isenção taxa de publicidade
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica