Lei nº 4.017, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4017
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece diretrizes e critérios orientadores para a restrição de uso em área de disposição de resíduos sólidos, visando a reintegração à paisagem e uso adequado da área e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica