Lei nº 3.929, de 20 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3929
Ano
2019
Data
20/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD e dá outras providências. (objetiva instalação do Ganha Tempo Municipal)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica