Lei nº 2.161, de 26 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2161
Ano
1988
Data
26/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENÇÃO DE IPTU ÀS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS, COM ÁREA TOTAL MENOR OU IGUAL A 60,00 M²; REVOGA O ARTIGO 139 DA LEI Nº 1.774/83, AS LEIS NºS 1.920/85, 2.009/86 E 2.082/87.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.813, de 28 de maio de 1998
Anexos Norma Jurídica