Lei nº 2.917, de 30 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2917
Ano
1999
Data
30/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A IMÓVEL, PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS “INTER VIVOS”, INSTITUÍDO NO CAPÍTULO IV DA LEI Nº 2.328, DE 28/12/1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.258, de 20 de setembro de 2007
Alterado(a) pelo artigo
Lei nº 3.775, de 22 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica