Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Norma Publicada | 17/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada no site oficial desta Casa.