Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Veto total ao Projeto aprovado | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

o projeto em questão tem por objeto alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.381, de 18 de setembro de 2024, que denominava a Rua Fortunato Ângelo Ganancin, no Residencial Espanha. Ocorre, entretanto, que a Lei nº 4.381/2024 já foi expressamente revogada pela Lei nº 4.394/24, que dispõe novamente sobre a denominação de logradouros públicos no mesmo loteamento. Dessa forma, a proposição pretende modificar dispositivo constante de norma já revogada, ou seja, inexistente no ordenamento jurídico vigente, o que configura vício material insanável por ausência de objeto válido, a ser alterado. A sanção de projeto com tal conteúdo implica insegurança jurídica e incoerência normativa, além de contrariar os princípios da legalidade, da razoabilidade e da técnica legislativa, previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que disciplina a elaboração, redação e alteração das leis. Diante do exposto e considerando que o projeto é juridicamente inviável e materialmente ineficaz, o Executivo solicita o veto integral do projeto. Em seguida o Senhor Presidente colocou o veto em votação, sendo acatado por unanimidade pelos Senhores Vereadores. Projeto de Lei nº 055/2025 – Vereador Cid José Aparecido dos Santos – que “Dispõe sobre a redenominação de logradouro público do Residencial Califórnia Park e dá outras providências.” Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.