Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.