Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.