Emenda Modificativa nº 12 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/12/2023 (Emenda Modificativa nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada pelo Executivo.