Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 18/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2023
Unidade Local
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.