Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.