Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 22/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.