Emenda Modificativa nº 1 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 17/01/2023 (Emenda Modificativa nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/01/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CE - Comissão Especial
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada obsta quanto aos aspectos jurídico-constitucional-orçamentário-financeiro