Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei mediante Ato de Promulgação nº 001/2022