Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/04/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2022
Unidade Local
Sessão Plenária - SEPLE
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.