Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/11/2020 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.