Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.