Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto ao aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.