Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017 | Rejeitado | 30/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017)

Deixado livre o uso da palavra, falaram todos os Vereadores contra e a favor do projeto. Em seguida o projeto foi colocado em votação, obtendo empate. Votaram a favor os Vereadores Acácio, Maria de Lourdes, Hélio e Eder. Votaram contra os Vereadores Alcio, Aguinaldo, Paulo, João, necessitando, portanto, do voto minerva do Senhor Presidente, que fez a seguinte Declaração de Voto para a rejeição da matéria: “DECLARAÇÃO DE VOTO. O PROJETO DE LEI Nº 046/17, DE AUTORIA DO PREFEITO MÁRCIO CARDIM, DISPÕE QUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, SEJA FIXADA SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DEFINIDA PELA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, CONFORME A CLASSE E FAIXA DE CONSUMO DO USUÁRIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NA MENSAGEM Nº 077/17 O PREFEITO JUSTIFICA QUE A CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA É DEFICITÁRIA HÁ MUITOS ANOS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM ALERTANDO QUE TANTO O EXECUTIVO QUANTO O LEGISLATIVO NÃO DEVEM PERMITIR DÉFICITS EM TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. A NOVA SISTEMÁTICA, TODAVIA, PODE ELEVAR A CONTA DE LUZ E PESAR NO BOLSO DO CONTRIBUINTE, PREOCUPADO COM CRISES E ASSUSTADO COM REFORMAS. EMBORA RECONHEÇA E APOIE O ESFORÇO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE EQUILIBRAR AS FINANÇAS E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE ADAMANTINA, VALE DESTACAR QUE O IPTU SERÁ AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, DE ACORDO COM A LEI Nº 3.781, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. ENTENDO, OUTROSSIM, QUE A CÂMARA NÃO PODE ABRIR MÃO DO DIREITO DE LEGISLAR E DEIXAR A DEFINIÇÃO DA COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A CARGO DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), ÓRGÃO DISTANTE DA REALIDADE MUNICIPAL. DURANTE A TRAMITAÇÃO, O PROJETO RECEBEU PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PELA MAIORIA DOS VEREADORES NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO. ANTE O EXPOSTO E COMO HÁ EMPATE NA VOTAÇÃO, SOU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 046/17 E SOLICITO QUE ESTA DECLARAÇÃO DE VOTO DE MINERVA SEJA INCLUÍDO NO PROCESSO E NA ATA DOS TRABALHOS, CONFORME FACULTA O ARTIGO 232, § 2º DO REGIMENTO INTERNO. SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO RODRIGUES FIORILLO. VEREADOR.” O projeto foi rejeitado por 5 votos a 4.