Parecer - Parecer nº 079/2021 de 17/09/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 079/2021

Data

17/09/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.

Indexação

Texto Integral