Parecer - Parecer nº 053/2020 de 03/12/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 053/2020
Data
03/12/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral