Parecer - Parecer nº 056/2026 de 11/06/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 056/2026
Data
11/06/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral