Parecer - Parecer nº 044/2026 de 19/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 044/2026
Data
19/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral