Parecer - Parecer nº 095/2025 de 11/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 095/2025
Data
11/12/2025
Autor
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral