Autógrafo - Autógrafo ao PL nº 048/2025 de 17/12/2025 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PL nº 048/2025
Data
17/12/2025
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação