Parecer - Parecer nº 077/2025 de 31/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 077/2025
Data
31/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Nada quanto ao aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral