Avulso - anexo de 20/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
anexo
Data
20/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral