Avulso - EMENDAS DIGITALIZADAS de 23/07/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
EMENDAS DIGITALIZADAS
Data
23/07/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral