Parecer - Parecer nº 049/2025 de 10/07/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 049/2025
Data
10/07/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral