Parecer - Parecer nº 045/2025 de 17/06/2025 por Comissão, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 045/2025
Data
17/06/2025
Autor
Comissão, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral