Parecer - Parecer nº 031/20254 de 15/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 031/20254
Data
15/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral