Parecer - 022/2020 de 10/03/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
022/2020
Data
10/03/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral