Parecer - Parecer nº 030/25 de 30/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 030/25
Data
30/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral