Parecer - Parecer nº 016/2025 de 19/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 016/2025
Data
19/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral