Parecer - Parecer nº 015/2025 de 18/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 015/2025
Data
18/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral