Parecer - Parecer nº 115/2024 de 13/11/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 115/2024
Data
13/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral