Parecer - Parecer nº 104/2024 de 15/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 104/2024
Data
15/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral