Parecer - Parecer nº 021/2024 de 11/03/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/2024
Data
11/03/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral