Parecer - Parecer nº 094/24 de 29/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 094/24
Data
29/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral