Parecer - Parecer nº 149/20236 de 13/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 149/20236
Data
13/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral