Parecer - Parecer nº 102/2023 de 19/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 102/2023
Data
19/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral