Parecer - Parecer nº 097/2023 de 12/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 097/2023
Data
12/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral