Parecer - Parecer nº 087/2023 de 18/07/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 087/2023
Data
18/07/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria
Indexação
Texto Integral